STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Juiz fará audiência contra Beira-Mar em penitenciária federal

Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo.

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

MP vai acompanhar investigação de elo entre juíza e traficante

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Suspensa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

TJMG determina mandado de prisão no caso de Bicas

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras

Novas leis para os idosos

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.